Vol. 8 N.º 1 (2023)

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EDITORIAL

• Editorial

  Lucas Nunes Pacheco

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ARTIGOS

• ANÁLISE DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COMO VIA ADEQUADA PARA GARANTIR O USO DA CANNABIS MEDICINAL ATRAVÉS DO AUTO CULTIVO

  Guilherme Lino Fernandes Grossi , Marecelo Maranhão Simões

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• ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: atuação e entendimento do judiciário

  Kaique Silva Oliveira , Juliana Jacob

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• A CONCESSÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO FILHO HAVIDO POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO POST MORTEM PATERNA

  Maria Julia Soares Oliveira, Elisangela Baptista Reis

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• A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA PELA NEGATIVA DE SUBMISSÃO À IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NO INGRESSO PRISIONAL

  Monique Rodrigues Andrade , Urssulla Rodrigues Carvalho

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• MÃES NO CÁRCERE:a efetividade das medidas adotadas no Habeas Corpus Coletivo n° 143.641 no Estado de Minas Gerais

  Jéssica Inácio Coelho, Urssulla Rodrigues Carvalho

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• O CONFLITO ENTRE A SUCESSÃO DA HERANÇA DIGITAL E O DIREITO A INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO DE CUJUS

  Taís Reis, Seulem Viana

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• MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA SEARA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: uma análise à luz do sistema português de resolução de conflitos

  Yuri Rodrigues Pereira, Juliana Jacob

• A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG EM TEMPOS DE PANDEMIA

  Yuri Samôr, Elisângela Baptista Reis

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• ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA: um estudo de caso na Vara do Trabalho de Ubá/MG

  Lohanny Gazolla Freitas , Aline Carneiro Magalhães Carvalhido, Paulo Roberto Oliveira, João Paulo Ciribeli

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• O BEBÊ MEDICAMENTO E OS LIMITES DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ETICIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Ana Júlia Neves, Juliana Jacob

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