MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA SEARA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA:

uma análise à luz do sistema português de resolução de conflitos

Resumo

O presente trabalho aborda a possibilidade de implementação dos meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e a arbitragem, em questões tributárias, tendo como finalidade garantir a tutela jurisdicional efetiva. Para tanto, é preciso reconhecer a pertinência e o cabimento de métodos consensuais no sistema tributário brasileiro, assim como desenvolver um ambiente de respeito e conscientização da cidadania fiscal no qual as partes estejam propensas a dialogar de forma transparente. Foram analisadas, individualmente, as modalidades alternativas ao contencioso e sua execução, destacando a arbitragem e a forma em que é empregada em um sistema tributário estrangeiro - Portugal. Realizou-se uma pesquisa doutrinária e legal, de natureza aplicada, quali-quantitativa e exploratória. Concluiu-se que existem indicativos bastantes para demonstrar a necessidade de reformulação do sistema de solução de conflitos tributários e que a implementação de métodos alternativos configura uma possibilidade de aprimoramento do sistema.