ANÁLISE DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COMO VIA ADEQUADA PARA GARANTIR O USO DA CANNABIS MEDICINAL ATRAVÉS DO AUTO CULTIVO

Resumo

Este estudo aborda o uso do instrumento habeas corpus preventivo como a principal forma de acesso à Cannabis Sativa (maconha) para fins medicinai. A problemática da pesquisa se observa na crítica à ausência de subsídios legais para que haja a completa integração entre pacientes em risco e o acesso à substância. O objetivo geral é defender a estruturação de uma nova via jurídica – descriminalização ou exclusão de punibilidade – ao auto cultivo pelos sujeitos que comprovadamente necessitam do uso de cannabis em seu tratamento. Esta pesquisa é organizada na forma de revisão bibliográfica, tendo como fontes primárias as leis e decretos históricos e contemporâneos sobre o tema; e, como fontes secundárias, livros, teses e dissertações sobre o tema, sem específico período temporal de publicação. O estudo observou que há necessidade de uma nova interpretação sobre a matéria e que uma atualização legal precisa ser implantada.