Vol. 4 N.º 2 (2019)

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EDITORIAL

• EDITORIAL

  Aline Carneiro Magalhães Carvalhido

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ARTIGOS

• A MULTIPARENTALIDADE ADVINDA DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NA CONCESSÃO DE PENSÕES POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Thiago Guilherme de Souza, Clarissa Machado Felício

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• A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Cristina de Brito Antonucci, Bruno Squizzato de Oliveira

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• EMPRESAS Y SOCIEDADES DEL ESTADO EN ARGENTINA Y BRASIL: SU NUEVA ORGANIZACIÓN, FIGURA Y LAS POSIBILIDADES DE SER SOCIO

  Carlos Augusto Motta Murrer

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• NATUREZA JURÍDICA DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE: DAS VERTENTES PRINCIPIOLÓGICAS ÀS LACUNAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL

  Jaqueline da Rocha Medis, Marcelo Maranhão Simões

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• OS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL SOB A PERSPECTIVA DA LEI 13.718/18

  Sabrina Graciano Pereira, Urssulla Rodrigues Carvalho

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