O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de responsabilização civil extracontratual e criminal dos Corretores de Imóveis quando estes atuam nas vendas de unidades localizadas em loteamentos irregulares e clandestinos, tendo em vista a habitualidade da intermediação em meio as operações imobiliárias e as problemáticas acarretadas pelas disfuncionalidades desses empreendimentos. Para tanto, adotou-se o método de pesquisa qualitativo, baseando-se em análise de doutrinas e julgados que versam sobre o tema. Ao final demonstrou-se que a responsabilidade civil do profissional é baseada na teoria subjetiva e fundada no dever geral previsto no art. 723 do CC/02. No que tange a seara penal, poderá incorrer em crime contra a Administração Pública prevista na Lei 6.766/1979.
Biografia do Autor
Jéssica Aparecida Costa Paiva
Graduanda em Direito pelo UNIFAGOC
Carlos Augusto Motta Murrer
Professor do UNIFAGOC, Ubá. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (2011). Pós-graduado em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).
