O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de responsabilização civil extracontratual e criminal dos Corretores de Imóveis quando estes atuam nas vendas de unidades localizadas em loteamentos irregulares e clandestinos, tendo em vista a habitualidade da intermediação em meio as operações imobiliárias e as problemáticas acarretadas pelas disfuncionalidades desses empreendimentos. Para tanto, adotou-se o método de pesquisa qualitativo, baseando-se em análise de doutrinas e julgados que versam sobre o tema. Ao final demonstrou-se que a responsabilidade civil do profissional é baseada na teoria subjetiva e fundada no dever geral previsto no art. 723 do CC/02. No que tange a seara penal, poderá incorrer em crime contra a Administração Pública prevista na Lei 6.766/1979.
Author Biographies
Jéssica Aparecida Costa Paiva
Graduanda em Direito pelo UNIFAGOC
Carlos Augusto Motta Murrer
Professor do UNIFAGOC, Ubá. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (2011). Pós-graduado em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).
