A VEDAÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS HOMOSSEXUAIS E BISSEXUAIS: uma análise sobre sua possível inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.61224/2525-4995.2019.500Abstract
O presente trabalho analisa, sob o prima principiológico constitucional, a possível inconstitucionalidade do artigo 64, IV da Portaria n° 158/2016 do Ministério da Saúde e o artigo 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada n° 34/2014 da ANVISA, que tornam inaptos temporários pelo período de 12 meses os homens que mantêm relações sexuais com outros homens, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e proporcionalidade. É realizada uma breve análise da doação de sangue no Brasil e dos princípios supracitados. Encerra-se o trabalho discutindo sobre a inconstitucionalidade das referidas normas. O presente trabalho está fundamentado em pesquisa bibliográfica.References
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