ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E A RECENTE DECISÃO DO STF NUM CONTEXTO DE SEGURANÇA JURÍDICA, CRISE DOS DIREITOS SOCIAIS, CRISE ECONÔMICA, JUDICIALIZAÇÃO CRESCENTE E IDEOLOGIA NEOLIBERAL
DOI:
https://doi.org/10.61224/2525-4995.2016.218Resumo
O presente trabalho busca apresentar pontos sobre a decisão do Ministro Gilmar Mendes em sede de Medida Cautelar no julgamento da ADPF 323 que trata sobre a Súmula 277 do TST. Através da análise da doutrina e de jurisprudências é possível perceber como a alteração da Súmula feita em 2012 trouxe enorme insegurança jurídica para o Ordenamento jurídico brasileiro.
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