LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES: da ideia e do espectro de responsabilidades dos Corretores de Imóveis

Jéssica Aparecida Costa Paiva, Carlos Augusto Motta Murrer

Resumo


O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de responsabilização civil extracontratual e criminal dos Corretores de Imóveis quando estes atuam nas vendas de unidades localizadas em loteamentos irregulares e clandestinos, tendo em vista a habitualidade da intermediação em meio as operações imobiliárias e as problemáticas acarretadas pelas disfuncionalidades desses empreendimentos. Para tanto, adotou-se o método de pesquisa qualitativo, baseando-se em análise de doutrinas e julgados que versam sobre o tema. Ao final demonstrou-se que a responsabilidade civil do profissional é baseada na teoria subjetiva e fundada no dever geral previsto no art. 723 do CC/02. No que tange a seara penal, poderá incorrer em crime contra a Administração Pública prevista na Lei 6.766/1979.

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