O presente trabalho visa analisar a legalidade das medidas de isolamento e quarentena implantadas diante da crise internacional causado pelo COVID-19. Para isso, inicialmente, considerando que essas medidas representam uma limitação a liberdades individuais, será abordada a sua constitucionalidade diante do conflito entre direitos fundamentais. Após, considerando que a implementação de tais medidas se trata de uma manifestação do poder de polícia, pela Administração Pública, será analisado esse poder, apontando suas principais características e limitações, bem como dando-se exemplos concretos de como ele está sendo utilizado. Adiante, serão analisadas as limitações específicas da aplicação de sanções administrativas diante da infração de medidas de isolamento. O método utilizado é o de pesquisa bibliográfica, utilizando, como fontes, doutrinas e legislação. Ao final, são feitas considerações quanto à consonância das medidas que estão sendo implementadas com o ordenamento jurídico pátrio, bem como da necessidade de constante fiscalização de tais medidas.
