A MULTIPARENTALIDADE ADVINDA DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NA CONCESSÃO DE PENSÕES POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.61224/2525-4995.2019.573Resumo
Este artigo apresenta uma discussão acerca do fenômeno da multiparentalidade advinda da parentalidade socioafetiva e seus reflexos na concessão de pensões por morte no Regime Geral de Previdência Social. Para isto, foi realizada uma revisão na literatura do Direito de Família e do Direito Previdenciário acerca dos temas em foco, analisando-se também a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário do Supremo Tribunal Federal. Assim, o artigo apresenta uma breve análise acerca dos institutos da Parentalidade Socioafetiva e da Multiparentalidade, e em seguida conceitua e explica o benefício previdenciário denominado pensão por morte. Por último o artigo destaca os possíveis efeitos da multiparentalidade na concessão de pensões por morte, assinalando inclusive a possibilidade de fraudes perpetradas contra o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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