ALGUNS ASPECTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO: COMPREENSÃO, ATUAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO
DOI:
https://doi.org/10.61224/2525-4995.2017.300Resumo
O artigo pretende analisar o fenômeno da constitucionalização no âmbito do direito administrativo e entender qual impacto provoca na forma de compreensão, atuação e controle do Estado. Para tanto o trabalho tem base em construção de pesquisa bibiográfica para formulação do raciocínio lógico-jurídico de cunho dedutivo. O artigo apresenta em breves linhas o surgimento do direito administrativo e seu desenvolvimento até o momento do efeito da constitucionalização. Segue traçando algumas características que a constitucionalização trouxe para o direito administrativo e algumas transformações do direito administrativo. Segue assinalando como a constitucionalização rompeu com alguns conceitos-chave do direito administrativo, especialmente a questão da legalidade. O texto permite concluir que a constitucionalização altera a forma de atuação do Estado, transmutando o parâmetro de legalidade em juridicidade, o que provoca simultaneamente ampliação da atuação e da possibilidade de controle dos atos estatais.
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