AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021)

Resumo

Este trabalho analisa os impactos da Lei nº 14.133/2021 sobre o tratamento diferenciado destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em processos licitatórios, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. O objetivo é verificar a compatibilidade entre o novo regime licitatório e a efetividade das garantias conferidas às pequenas empresas. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, com base em artigos, livros e legislação pertinente. A análise evidenciou que, embora a Nova Lei de Licitações mantenha dispositivos de favorecimento, sua aplicação prática enfrenta entraves como a burocracia, as exigências digitais e a ausência de políticas públicas de apoio. Conclui-se que a efetividade do tratamento diferenciado depende não apenas da previsão legal, mas da atuação estatal, da capacitação dos empreendedores e da inclusão tecnológica. O estudo ressalta a necessidade de políticas públicas estruturadas que assegurem maior participação das ME e EPP nas compras governamentais.