EDITORIAL Autores DOI: https://doi.org/10.61224/2525-4995.2025.1363 Downloads PDF Publicado 06-02-2026 Edição v. 10 n. 2 (2025): Revista Científica Jurídica - UNIFAGOC Seção EDITORIAL Licença Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.