A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA AO VAZIO NORMATIVO ENVOLVENDO FUNGOS COM POTENCIAL PSICOTRÓPICO EM SEU ESTADO NATURAL

Resumo

Os danos causados pelos chamados psicodélicos tradicionais como o LSD e a psilocibina (princípio ativo encontrado em algumas espécies de fungos alucinógenos) são totalmente de natureza psicológica, assim, são consideradas como uma das drogas recreativas mais seguras existentes; entretanto, tal desordem psicológica pode levar o usuário a causar mal a si próprio e a outros indivíduos. Nessas conjunturas, resta necessária a elucidação da omissão normativa a respeito dos fungos com potencial psicotrópico e sua eventual resolução através da interpretação extensiva, visando a mens legis do artigo 33 da Lei de Drogas, qual seja, tutelar a saúde pública. Entretanto, interpretar extensivamente uma portaria realizada por meio de ato administrativo colide com o fundamento jurídico da legalidade, pois interfere diretamente na determinação de que o conteúdo da norma seja preciso. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método científico dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e revisões literárias.