A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO EM ATA DE AUDIÊNCIA, SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO: a nova orientação n. 04/2021 do NUPEMEC
DOI:
https://doi.org/10.61224/2525-4995.2023.1194Resumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar a figura das prerrogativas dos advogados no Brasil, da Orientação nº4/2021 do NUPEMEC, da hierarquia legal, bem como adentrar em uma compatibilidade entre as questões apresentadas, de forma em que a pesquisa buscou responder o problema: A incompatibilidade entre a Orientação face ao Estatuto da OAB, e se, há uma forma de harmonizar essa questão. Como método de pesquisa, foi realizada de forma exploratória e bibliográfica. Com o decorrer da pesquisa, foi observado a necessidade de dissolver a incompatibilidade, de forma a evitar uma futura Ação Direta de Inconstitucionalidade.
