DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA COMARCA DE UBÁ AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar se o preceito insculpido no artigo 227 da Constituição Federal está sendo efetivamente cumprido pelo Poder Público na comarca de Ubá e, em caso negativo, se tal omissão poderia acarretar a interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, como forma de fazer prevalecer a norma constitucional e evitar que a sociedade viva perante um Estado Inconstitucional de Direito. Para tanto, foi realizado o levantamento de dados junto à Vara da Infância e da Juventude, na Defensoria Pública e no Ministério Público, todos da comarca de Ubá, além de estudo teórico de doutrinas e artigos científicos e análise de jurisprudências que tratam do tema. Palavras-chave: Direitos da Infância e Juventude. Violação. Estado de Coisas Inconstitucional. Poder Judiciário.