PROCEDIMENTO DAS DEMANDAS CONSUMERISTAS NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Análise processual e das reclamações junto ao PROCON

Abstract

Com a crescente frequência de compras realizadas e de reclamações advindas dos consumidores quanto aos produtos e serviços disponibilizados, torna-se cada vez mais essencial a defesa do consumidor. Nessa perspectiva, o presente artigo tem por objetivo geral identificar o perfil do usuário do PROCON de Minas Gerais e analisar os tipos de demandas realizadas, identificando os atendimentos, os setores mais reclamados e fases. Em termos metodológicos, a pesquisa é aplicada, quantitativa (quanto ao tratamento dos dados), descritiva, bibliográfica e estudo de caso intrínseco. Por fim, insta salientar que a maioria das demandas nos PROCONS é solucionada preliminarmente (procedimento administrativo) e apenas 0,02% delas torna-se demanda judicial.