A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO COMBATE AO TRABALHO INFANTO JUVENIL: instrumentos processuais

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o
direito fundamental à proteção da criança e
do adolescente em paralelo à sua realização
de trabalho, lícito e ilícito. Neste caso, foram
abordadas algumas modalidades consideradas
as piores formas de trabalho infantojuvenil
e a atuação do Ministério Público do
Trabalho no seu combate, especificamente,
através dos instrumentos processuais
disponíveis no ordenamento jurídico pátrio.