A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À VIDA E A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO: os limites da proteção constitucional do direito a vida face a dignidade da pessoa humana

Abstract

A vida é o mais importante direto fundamental do
ser humano e, como a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 não contém nenhuma
norma que excetue esse direito, o Código Penal,
na parte especial, título I no capítulo I, tutelou os
crimes contra a vida objetivando um caráter tanto
preventivo quanto repressivo. Com base nos
limites da proteção constitucional do direito à
vida e à dignidade da pessoa humana, o presente
estudo visa discutir sobre o aborto e suas
modalidades admitidas na legislação brasileira,
a alta taxa de abortos clandestinos, o direito
das mulheres e a demora das decisões judiciais
autorizando o aborto.