QUAIS OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (ICMS X IVA DUAL) NA ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL?

Abstract

Este artigo analisa a Reforma Tributária brasileira (EC 132/2023) sob a ótica do Direito Tributário e Empresarial, visto que a normativa alterou significativamente a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que positiva as regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Reforma trouxe em seu escopo um modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, a fim de substituir tributos indiretos fragmentados, como o ICMS. O objetivo central do trabalho é avaliar as mudanças na elisão fiscal das empresas brasileiras frente a essas alterações normativas. A metodologia utilizada foi a análise documental, valendo-se de conjuntos normativos, artigos científicos e livros doutrinários. A análise comparativa averiguou que a Reforma Tributária promoveu uma mudança paradigmática na tributação sobre o consumo, com base no princípio do destino e na não cumulatividade plena, fazendo com que o planejamento tributário das empresas deixe de  se basear na busca por benefícios fiscais e passa a focar na gestão de eficiência e conformidade.