TEMA 1234 E ACESSO À JUSTIÇA SANITÁRIA: impactos na atuação da Defensoria Pública

Abstract

A judicialização da saúde no Brasil apresenta desafios à efetividade do direito fundamental à  saúde, sobretudo para a população hipossuficiente, intensificados pela decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, que definiu competência e custeio em demandas de fornecimento de medicamentos. O objetivo desta pesquisa foi analisar os impactos da tese firmada sobre a atuação da Defensoria Pública e sua relação com a promoção da justiça sanitária. Para isso, utilizou-se a abordagem qualitativa exploratória, fundamentada em  pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial, com ênfase em acórdãos do STF,  atos normativos e doutrinas. Os resultados indicam que o Tema 1234 representa um avanço  ao fortalecer o federalismo cooperativo e centralizar o custeio na União, promovendo maior  racionalidade e eficiência administrativa. Contudo, persistem desafios práticos relacionados à  implementação das novas diretrizes, à estruturação das Defensorias Públicas e à garantia de  acesso equitativo à saúde.