GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: aspectos jurídicos, direitos dos tutores e a proteção dos interesses dos animais no ordenamento brasileiro

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a regulamentação da guarda compartilhada dos animais de estimação no contexto jurídico brasileiro, investigando as implicações legais para os tutores e os impactos dessa prática no bem-estar dos animais. A metodologia adotada é qualitativa e descritiva, fundamentada em uma revisão de literatura que abrange legislações pertinentes, decisões judiciais e doutrina especializada. Observa-se uma valorização crescente dos vínculos afetivos entre humanos e animais, refletida em iniciativas legislativas que reconhecem os interesses dos animais e ampliam os direitos dos tutores. A guarda compartilhada, nesse cenário, representa um avanço relevante, ao romper com a visão tradicional que os tratava como bens patrimoniais. Essa abordagem mais sensível contribui diretamente para o bem-estar dos animais, evitando traumas causados por separações abruptas e garantindo a continuidade dos laços afetivos com ambos os tutores. Além disso, promove responsabilidade compartilhada no cuidado e fortalece o reconhecimento jurídico das relações multiespécie.