A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET EM RELAÇÃO AOS ATOS ILICITOS PRATICADOS POR SEUS USUÁRIOS

Abstract

O presente trabalho explora a responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet em relação a atos ilícitos praticados por seus usuários, questão de vasta ascensão no cenário jurídico digital. O estudo concentra-se no Brasil e tem como base principal o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), no qual são estabelecidas as diretrizes para a operação de provedores de conexão e aplicação. A pesquisa analisa de qual forma os provedores são juridicamente responsabilizados por danos provenientes de conteúdos gerados por terceiros, examinando o que demanda a legislação e as decisões judiciais pertinentes. Com o objetivo de esclarecer o alcance da responsabilidade civil desses provedores e avaliar a eficácia das ferramentas de monitoramento e controle de conteúdo. As conclusões indicam que o Marco Civil proporciona uma abordagem moderada, restringindo a responsabilidade dos provedores de conexão e exigindo dos provedores de aplicação uma atuação rápida na remoção de conteúdos ilegais após notificação judicial. As ferramentas tecnológicas disponíveis, ainda que essenciais para a implementação da legislação, apresentam limitações que podem afetar tanto a efetividade da lei quanto a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários.