ANÁLISE DA ABRANGÊNCIA DOS JOGOS DE AZAR ONLINE NO BRASIL: legislação, prática e fiscalização

Abstract

Buscando compreender o crescente mercado de jogos online no Brasil, o presente estudo tem por objetivo principal analisar as legislações vigentes, bem como as modificações introduzidas por projetos de lei e atos normativos relacionados à dinâmica dos jogos de azar online e sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada é de natureza qualitativa e exploratória, consistindo na análise das normas vigentes, bem como das que estão em tramitação para aprovação, além do material disponível na literatura especializada. Com base na investigação conduzida, constatou-se uma ampliação significativa das normas, o que possibilita delinear o que é lícito e o que configura ilegalidade no âmbito dos jogos de azar online. No entanto, embora exista uma tendência a permitir tais práticas de apostas, os desafios relacionados ao controle e à fiscalização continuam a
persistir.