A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM CASOS DE FRAUDE DO PIX

Abstract

Este trabalho aborda a responsabilidade civil das instituições bancárias em casos de fraudes relacionadas ao sistema de pagamento Pix. O objetivo geral é determinar se a responsabilidade dos bancos em tais fraudes é objetiva ou subjetiva. A questão de pesquisa delimita-se em: qual a responsabilidade das instituições bancárias em relação às transferências fraudulentas conhecidas como “Golpe do Pix”?. O método utilizado foi a revisão bibliográfica e análise de jurisprudências, com uma abordagem qualitativa e descritiva. Os resultados indicam que as instituições bancárias têm responsabilidade objetiva com base
na teoria do risco da atividade, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. Conclui-se que a falha na proteção dos dados dos usuários pode implicar na responsabilização das instituições, devendo estas reforçar mecanismos de segurança para mitigar fraudes no Pix.