O JOGO DO BICHO E O PROJETO DE LEI Nº 442/91

Abstract

O trabalho analisou o Jogo do Bicho e o Projeto de Lei nº 442 de 1991. A pesquisa tem como objetivo geral demonstrar a realidade do mencionado jogo na prática e no ordenamento jurídico brasileiro e se justifica pela necessidade de abordar os aspectos penais que envolvem o Jogo do Bicho e que possuem grandes repercussões sociais. A metodologia baseou-se em uma pesquisa de natureza bibliográfica, básica, qualitativa e descritiva. Buscou-se responder: quais são as justificativas para que não ocorra a
legalização do Jogo do Bicho, que é pleiteada no PL nº 442/91? Conclui-se que, além de outras justificativas que foram pontuadas, a interligação entre o Jogo do Bicho e o crime organizado é uma realidade; e que as demais justificativas também resultam da criminalidade que circunda e decorre da prática do Jogo do Bicho.