A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A PARTIR DA LEI 13.964/19

Abstract

Visando à adequação do Código de Processo Penal de 1941, com a Constituição Federal de 1988, foi aprovada a Lei 13.964/19. Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo geral identificar os fundamentos obrigatórios da decisão de decretação da prisão preventiva, após a entrada em vigor da nova legislação. A abordagem metodológica utilizada consistiu em análise de conteúdo bibliográfico e consulta em leis e pesquisas jurisprudências citadas ao longo do texto. As análises basearam-se em leis passadas e atuais, em doutrina voltada ao Processo Penal e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal quanto à temática. Com o decorrer da pesquisa, verificou-se que a decretação de prisões preventivas deve ser fundamentada com argumentos sólidos e cumprir os requisitos dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, sendo analisadas individualmente.