OS CONTRATOS INTELIGENTES NO BRASIL E OS SEUS ASPECTOS LEGAIS

Abstract

Os smart contracts têm sido apresentados como uma solução inovadora nas mais diversas áreas do Direito, em especial, para as formas de contratar e para os modelos de negócio jurídicos. A presente pesquisa se justifica por se tratar de um tema inovador e com muitos desdobramentos no direito contratual. O objetivo do presente trabalho é analisar a legalidade e a viabilidade dos smart contracts no Brasil. Para tanto, deve-se de forma específica analisar seus aspectos jurídicos; declinar as implicações e possíveis soluções jurídicas no campo da validade desses contratos e abordar a possibilidade da regulamentação específica no Brasil. Mediante pesquisa descritiva e explicativa, buscou-se identificar os conceitos e realizar apontamentos acerca das principais características constatadas. Os procedimentos utilizados incluíram a pesquisa bibliográfica e documental. A questão problema a ser respondida foi: é necessária uma regulamentação específica para a validade jurídica dos contratos inteligentes no Brasil? Conclui-se que, independentemente de os smart contracts serem ou não recepcionados expressamente no ordenamento jurídico brasileiro como uma modalidade contratual, eles representam uma revolução tecnológica que já está sendo utilizada nas relações jurídicas nos setores públicos e privados e que encontram sua validade nas leis e princípios já existentes.