HERANÇA DIGITAL: a aplicação do direito sucessório brasileiro quanto aos bens digitais indivisíveis

Abstract

O presente artigo teve como o objetivo geral analisar a aplicação do direito sucessório brasileiro aos casos em que o de cujus possui bem digital indivisível que detenha valor econômico. Foi utilizada uma metodologia de caráter qualitativo de cunho teórico e documental, por meio de bibliografias nacionais em forma de livros e publicações, lidando tanto com a herança quanto com o direito sucessório e bens digitais. Para isso, utilizou-se a legislação vigente para descrever o assunto e apresentar a base legal dentro do ordenamento jurídico. Em resposta à pergunta problema: de que forma ocorrerá a sucessão de um bem digital indivisível que possui valor econômico, temos que, para tal questionamento restou a incerteza de como ocorrerá a sucessão, frente à carência de regulamentação. A partir da análise, concluiu-se que os bens do acervo digital a que seja possível atribuir valoração econômica e não violem o direito à privacidade do de cujus devem ser passíveis de sucessão com o evento morte do titular, sendo possível, também, a manifestação de última vontade referente ao seu acervo digital via testamento. No entanto,
ainda falta legislação específica sobre o tema herança digital, o que tem gerado insegurança jurídica, o que justifica a presente pesquisa.