O ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA: a educação jurídica no ensino básico e a Lei Estadual nº 15.476/2005 de Minas Gerais

Abstract

O postulado do acesso à justiça é marcado por suas inúmeras vertentes estando intimamente ligado ao conceito de cidadania, atributo que legitima considerar uma pessoa membro do meio em que vive, sendo imprescindível em um Estado Democrático de Direito, notadamente. Este trabalho demonstra que tais conceitos estão intimamente ligados ao direito à educação, especificamente, ao ensino jurídico de forma proporcional ao grau de complexidade do público alvo. Trata-se de estudo de cunho bibliográfico, cujo objetivo foi analisar a extensão da legislação brasileira acerca da possibilidade da disseminação jurídica no ensino básico, compreendido como o ensino fundamental e médio, assim como a extensão da Lei nº 15.476/2005 de Minas Gerais a respeito da inclusão de conteúdos jurídicos na grade curricular, assim como diplomas normativos correlatos. Portanto, a problemática central do trabalho é identificar a possibilidade no ordenamento jurídico da disseminação da educação jurídica, bem como a extensão da supracitada lei estadual.