A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA PELA NEGATIVA DE SUBMISSÃO À IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NO INGRESSO PRISIONAL

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise da constitucionalidade da sanção imposta à negativa da identificação do perfil genético pelo ingresso no estabelecimento prisional. Como método de pesquisa, foi realizado pesquisa básica, revisão bibliográfica, exploratória e qualitativa. A partir disso, foi visto que a inovação legislativa acerca do tema ainda é controversa, com propensão dos doutrinadores a entender como inconstitucional, sopesando o princípio da não autoincriminação em detrimento do princípio da supremacia do interesse público.