ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: atuação e entendimento do judiciário

Abstract

Este artigo tem como objetivo discutir a disponibilidade de medicamentos de alto custo para compensar a carga sobre os cofres públicos ao vincular os altos custos a medicamentos e a instabilidade da oferta de serviços relacionados ao Sistema Único de Saúde – SUS no Brasil. Essa discussão é relevante e tem levado os Tribunais Superiores a decidirem, em repercussão geral, as diretrizes que o judiciário adotará sobre o tema. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa jurisprudencial, doutrinária e legislativa, visando, como objetivo, o esclarecimento e a compreensão do processo de judicialização, seu procedimento e as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas, quanto ao dever do Estado na promoção e proteção do direito fundamental à saúde e quais são os critérios utilizados pelo Judiciário na determinação à Administração Pública para o fornecimento de medicamentos de alto custo disponibilizados ou não pelo SUS.