SUPEREXPOSIÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS:

análise sobre as responsabilidades parentais e o direito à privacidade e à imagem da criança

Abstract

Este estudo objetivou revelar as consequências jurídicas para quem possui a guarda de menores, colocando-os em situações de superexposição nas redes sociais, analisando também a responsabilidade dos guardiões legais sobre o poder familiar e ressaltando o abandono digital parental, tendo como fonte o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito de Família. Trata-se neste artigo sobre a proteção da imagem e privacidade do menor, frente à superexposição no mundo virtual. Contemporaneamente, os responsáveis exteriorizam a vida íntima dos menores, cujo dia-a-dia é exposto nas redes sociais, podendo causar danos decorrentes da má utilização das tecnologias. Portanto, é de suma importância verificar como está se efetivando o poder familiar, que deve resguardar o melhor interesse e proteção integral aos menores, apresentando as consequências por violar esses princípios fundamentais, como as causas de suspensão, extinção e perda do poder familiar, pois são responsáveis por garantir os direitos fundamentais aos menores.