A DESJUDICIALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL E GÊNERO DA PESSOA TRANSGÊNERO

Abstract

O presente estudo tem como objetivo responder ao seguinte problema: A ação direta de inconstitucionalidade que autorizou a alteração do nome e gênero das pessoas transgênero pela via extrajudicial constituiu quais conquistas e limitações para a concretização dos direitos dessa população no Brasil? Serão demonstrados traços históricos dos acontecimentos sociais como forma de impulsionar a conquista por direitos e alguns avanços que a desjudicialização trouxe para este seguimento historicamente marginalizado. A pesquisa se desenvolve através do levantamento bibliográfico, que constitui a análise de referências doutrinárias sobre o tema em destaque. A partir do momento que o cidadão tem um documento que condiz com a sua identidade de gênero, ele consegue acessar os espaços com maior dignidade. O direito ao nome civil, de forma desjudicilizada é uma conquista, permitindo que o indíviduo possa existir e persistir, em qualquer ambiente, bradando uma identidade que é sua por direito.