O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR À LUZ DA TEORIA RESTE A VIVRE

Abstract

O presente artigo teve como finalidade a análise do superendividamento no Brasil e a vulnerabilidade do consumidor frente às práticas
abusivas presentes nas relações consumeristas. Foi avaliada a aplicação da teoria do Reste a Vivre, que norteia o tratamento das demandas
judiciais que versam sobre toda e qualquer relação de consumo que tem por consequência direta o superendividamento, tratando não
só a causa, mas estabelecendo possíveis medidas de precaução e, caso necessário, sansões, quando evidenciadas graves lesões a direitos
constitucionais. Dessa forma, a pesquisa examinou as decisões judiciais dos tribunais observando se há reflexos da teoria mencionada.
Além disso, o presente artigo analisou a lei 14.181/2021, inserida em nosso Código de Defesa do Consumidor, que visa a resolução de
conflitos através da conciliação e mediação, além de traçar objetivos e deveres para o fornecedor quando se tratar da discrepância em relação
à vulnerabilidade presente na relação jurídica pretendida.

Palavras-chave: Superendividamento. Consumidor. Relação de Consumo. Direitos Constitucionais. Resolução de conflitos.