RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE FRENTE AOS LIMITES DO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

O presente artigo busca fazer uma análise do sistema previdenciário brasileiro, em especial, o regime geral da previdência social – RGPS, e apresentar hipótese que relativiza o princípio da contributividade  frente aos limites da base de cálculo da contribuição, que é chamado de teto da previdência. Diante dessa pesquisa e da hipótese a ser levantada,  podemos dizer que embora a Lei nº. 8.212/91, disponha que todo aquele que exercer atividade remunerada sujeita ao RGPS  e é obrigatoriamente filiado devendo recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, e possível desconstituir essa ideia como absoluta, demostrando que o segurado nem sempre é obrigado a prestar a contributividade de todos os seus proventos, em caso do montante superar o teto máximo estabelecido da Previdência.   Neste sentido, concluiremos que o princípio da contributividade do direito previdenciário, precisa ser interpretado à luz do teto de contribuição, além de que, é possível a restituição do valor contribuído a maior de que o teto, caso o segurado tenha pago nesse excedente.