O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E SUA APTIDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

Autores

  • Sabrine Carvalho
  • Urssulla Rodrigues Carvalho

Resumo

O protesto extrajudicial é um ato formal e solene, o qual tem o condão de provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação tributária
originada pelo contribuinte devedor, por títulos e por outros documentos de dívida, estando incluídas entre os títulos sujeitos a protesto
as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
O presente estudo tem por objetivo apresentar e fazer uma análise acerca das jurisprudências dos Tribunais Estaduais e Tribunais Federais
no tocante à possibilidade ou não de o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa interromper a prescrição tributária, a qual está
disposta no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional e, ademais, analisar as jurisprudências dos Tribunais Superiores no que tange à
constitucionalidade e a legalidade do referido instituto. Além disso, buscou-se conceituar dívida ativa da fazenda pública, dívida ativa tributária
e não tributária, Certidão de Dívida Ativa e protesto extrajudicial, sendo necessário analisar as causas interruptivas da prescrição, constantes no
parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Palavras-chave: Dívida ativa. Certidão de dívida ativa. Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa. Interrupção do prazo
prescricional.

Publicado

2023-04-14

Edição

Seção

ARTIGOS