REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a inconstitucionalidade do Ato da Reforma

Resumo

A reforma da previdência visa, em tese, resolver o déficit monetário em que se encontra a previdência sendo de grande relevância para a sociedade, pois consiste em uma nova modelagem do sistema previdenciário brasileiro. Através de pesquisas bibliográficas na área do Direito Previdenciário e Constitucional, o artigo tem o objetivo de esclarecer a inconstitucionalidade da reforma no tocante ao princípio do não retrocesso social, dando ênfase ao dever do Estado em garantir os direitos sociais adquiridos, bem como o avanço social.

Palavras-chave: Reforma. Previdência; Inconstitucionalidade. Principio. Estado.