CONFLITO DE VONTADES QUANTO AO DESTINO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS CRIOPRESERVADOS EM CASO DE DIVÓRCIO: análise de caso concreto

Resumo

A dissolução da sociedade conjugal, quando há um contrato relativo ao destino dos embriões excedentários criopreservados, traz dúvidas quanto ao destino desses embriões. A ausência de uma norma regulamentadora sobre essa temática gera conflitos e insegurança jurídica. O presente artigo tem por objetivo geral analisar o destino dos embriões excedentários criopreservados em caso de divórcio, quando o casal diverge quanto ao destino a ser dado a esses embriões, especialmente, quando uma das partes deseja utilizá-los para ter mais filhos. A partir de um estudo de caso e pesquisas bibliográficas, com natureza explicativa, os dados foram examinados de forma qualitativa. Ao término, concluiu-se que é necessária a criação de uma lei específica que busque dirimir os conflitos relacionados à temática; contudo, considerando a inexistência desta, é mister o descarte daqueles embriões criopreservados durante o matrimônio, em razão dos princípios constitucionais do planejamento familiar e da paternidade responsável.