OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E O DIREITO DAS FAMÍLIAS: uma análise sobre o Anteprojeto do Novo Código Civil

Resumo

A pesquisa versa sobre a relação entre os animais de estimação e o Direito das Famílias, a partir da indagação: no que tange os animais e o Direito das Famílias, quais serão as consequências ocasionadas por uma possível alteração na legislação civil pátria? Possui como objetivo geral analisar o possível tratamento jurídico que será conferido aos animais de estimação. O presente trabalho se justifica por abordar um atual anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil. O método de pesquisa
utilizado é o de natureza básica, sendo qualitativo, descritivo, bibliográfico e documental. Concluiu-se que os animais de estimação possuem valor subjetivo único, não os enquadrando na atual natureza jurídica imposta pela legislação privada. Assim, muitas serão as consequências ocasionadas por uma possível alteração na legislação, podendo ser citado o expresso reconhecimento dos animais como sujeitos de direito perante o ordenamento jurídico pátrio.