A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA COERCITIVA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO

Resumo

O presente trabalho pretendeu demonstrar se há constitucionalidade na proibição da participação em concurso público como medida coercitiva em razão de inscrição em cadastro restritivo de crédito, bem como seus fundamentos jurídicos. O tema foi escolhido em virtude de sua atualidade e da pouca divulgação acerca das sanções aplicada a indivíduos que deixam de efetuar pagamento de suas dívidas. Para tanto, adotou-se o método de pesquisa bibliográfico e descritivo, baseando-se em análise de doutrinas, da legislação e do julgado da ADI 5941 que versam sobre o tema. Ao final, demonstrou-se a decisão da Suprema Corte, bem como os requisitos necessários para constitucionalidade.