ANÁLISE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO PARA MAIORES DE 70 ANOS: abordagens da (in)constitucionalidade e da capacidade civil

Resumo

O estudo teve por objetivo avaliar a viabilidade da manutenção da norma legal que prevê a separação obrigatória como regime de bens para os maiores de 70 (setenta) anos de idade. Para tanto, o trabalho utilizou-se da pesquisa exploratória, e, através do método bibliográfico, trouxe à baila discussões doutrinárias, em posições a favor e contra a norma. Com base na revisão literária, pode-se observar que a doutrina majoritária vai de encontro à norma em questão, por limitar o poder de escolha desse grupo,
bem como discute-se que tal previsão legal é contrária a princípios que regem o Direito das Famílias. Além disso, foram discutidos os regimes de bens mais comuns no ordenamento jurídico brasileiro, no intuito de evidenciar a importância da escolha de um regime adequado para que produza os efeitos jurídicos esperados. Pelo ordenamento jurídico, foi possível evidenciar os princípios basilares que regem o tema, como o da mutabilidade e o da autonomia da vontade. Em seguida, buscou-se apresentar a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que envolve o tema, bem como decisões dos Tribunais que demonstram a necessidade de um posicionamento concreto do Supremo Tribunal para que seja dada uma solução adequada a essa questão.