INTERPRETAÇÃO CRÍTICA DO PAPEL DO ESTADO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA À LUZ DA DECISÃO DO STJ NO HC 235810/SP

Resumo

Este estudo compreende uma reflexão acerca da situação das pessoas acometidas por algum transtorno
psicológico que cometeram algum delito e são condenadas em medida de segurança e como devem
proceder diante da ausência de políticas públicas de acolhimento ao final do cumprimento da pena, uma
vez que, caso retornem às ruas, elas não possuem nenhum amparo para não voltarem a delinquir e serem
detidas eternamente, assim como não possuem qualquer auxílio para o seu tratamento. O presente
trabalho busca interpretar de forma crítica a decisão do STJ que limitou o prazo de duração da medida
de segurança, porém deixou uma lacuna acerca de quais políticas públicas deveriam ser criadas por parte
do Estado para acolher esses indivíduos. Esse questionamento não possui uma resposta, portanto essas
pessoas estão desamparadas e em situação de vulnerabilidade. A pesquisa utiliza-se de uma metodologia
básica, qualitativa, exploratória, descritiva e causal ou explicativa. As fontes de pesquisa utilizadas
foram livros, legislações pertinentes, além de artigos científicos atuais sobre o tema. Concluiu-se que é
necessário que o Estado promova políticas públicas efetivas e exclusivas a esses indivíduos que estão à
margem da sociedade.