LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA ANÁLISE DO CONTROLE DOS GASTOS COM PESSOAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ-MG

Resumo

O presente artigo tem por objetivo quantificar as receitas municipais e as despesas referentes ao gasto com o pessoal e, em um segundo momento, verificar qual é a proporção da receita do município que está sendo utilizada na despesa com pessoal, conforme prerrogativas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos meios, trata-se de uma pesquisa documental, por fazer análise de materiais predefinidos, obtidos do departamento de controladoria, com enfoque nos anos de 2015 a 2019. A coleta de dados se deu tanto por entrevista semiestruturada quanto por dados eletrônicos disponibilizados pela organização. A partir da análise dos dados obtidos e através dos documentos fiscais, percebe-se que existe relação proporcional entre o crescimento do salário mínimo com as despesas utilizadas para pagamento dos funcionários e que não se ultrapassou as taxas determinadas pela lei de responsabilidade fiscal.